De acordo com nossa legislação, a validade de um contrato requer agente capaz, negócio lícito e observar se há forma prescrita em lei. Em outras palavras, as partes, ao celebrarem um contrato, devem ser respons...
A requisição é o caminho para se obter um certificado digital junto a uma Autoridade Certificadora (AC) para uma entidade final, como por exemplo, o certificado e-CPF, certificado e-CNPJ ou mesmo um certificad...